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28 de Maio de 2020

Embargos infringentes à luz do Novo Código de Processo Civil: de recurso à técnica de julgamento

há 4 anos

O presente trabalho objetiva analisar a exclusão da figura dos embargos infringentes como tipo recursal no âmbito do processo civil pátrio, então constante no art. 496, inciso III da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973). Tal inovação resultou da edição da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Paralelamente a tal cenário, verifica-se a natureza da técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes constante no art. 942 do Novo CPC. Isto porque, a introdução da referida técnica de julgamento na seara processual cível por meio do novo compêndio mostra-se um tanto contraditória à persecução dos princípios da celeridade e economia incidentes sobre os atos processuais. Sobretudo quando se verifica que a busca por maior eficiência no julgamento das demandas judiciais motivou a já citada exclusão dos embargos infringentes do rol recursal então existente. Objetiva-se realizar a pesquisa bibliográfica[1], através de uma análise comparativa.

Neste sentido, realiza-se uma análise sintética do conceito dos recursos, bem como dos princípios que regem tais elementos na seara processual cível, a exemplo do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio in pejus, da singularidade ou unirrecorribilidade, dentre outros.

A seguir, discute-se a figura dos embargos infringentes, então listado no rol recursal do Código de Processo Civil de 1973. Para tanto, analisa-se o conceito dos embargos infringentes, bem como seu cabimento, o prazo e demais entendimentos jurisprudenciais e doutrinárias sobre sua natureza.

Posteriormente, verifica-se os motivos que determinaram a exclusão dos embargos infringentes da lista taxativa de recursos cabíveis no sistema processual cível, bem como sua “sobrevida” sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva de seu advento sob nova forma. Para tanto, traça-se uma análise comparativa dos efeitos trazidos pelos embargos infringentes previstos no CPC de 1973, bem como das consequências da chamada “técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes” prevista no art. 942 do Novo CPC. Por fim, propõe-se a observância da influência política no âmbito das decisões que regem a construção das normativas legais no cenário pátrio.

I. Sistema Recursal

I.1 Conceito de Recurso

Conforme sabido, os recursos processuais mostram-se como a possibilidade de reformar\anular as decisões judiciais, que por sua vez, podem gerar diversos tipos de obrigações para as partes no processo e, eventualmente a terceiros.

Embora a finalidade seja a mesma, ou seja, modificar ou anular o teor da decisão judicial, mister se faz diferenciar os recursos dos sucedâneos recursais. Para Daniel Amorim Assumpção Neves (2014, n. P.) tal diferenciação é simplória, vez que é feita de forma residual, ou seja, tudo que não for recurso será sucedâneo recursal.

Ainda de acordo com Neves (idem, n. P.):

O conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais a esse meio de impugnação: voluntariedade; expressa previsão em lei federal; desenvolvimento no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida; manejável pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público; e com o objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial.

Dito isto, passa-se à análise dos princípios que regem o sistema recursal pátrio, que integram um rol taxativo seja de acordo com o art. 496 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973) ou com o art. 994 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015).

I.2 Princípios Recursais

Inicialmente esclarece-se que etimologicamente a palavra princípio denota o início, o começo de algo. No âmbito jurídico, tal conceito adquire um sentido mais específico.

Para Miguel Reale (2003, p. 37) os "princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas”.

Já no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. (MELLO, 2000, p. 747)

Neste sentido, o princípio no âmbito jurídico mostra-se como elemento norteador na aplicação do direito. Destarte, mister se faz uma análise sintética dos principais princípios pertinentes ao sistema recursal pátrio e, para tanto, será utilizada a classificação utilizada por Neves (op. Cit., n. P.).

I.3 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição representa a possibilidade da parte de ter uma segunda opinião acerca do teor da decisão judicial proferida. É como se lhe fosse ofertada a oportunidade de manifestar-se de forma contrária à decisão que lhe impôs uma obrigação, ou ainda, não concedeu o pleito requerido nos termos que foi suscitado. Nas palavras de Wambier et al (2003, p. 573) o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado uma" garantia fundamental de boa justiça ".

Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal muito embora admita a relevância do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico pátrio, não o entende como garantia constitucional. Neste sentido:

“Confira-se, por outro lado, no que interessa, a orientação jurisprudencial ainda predominante nesta Corte acerca do tema do duplo grau de jurisdição em matéria de competência originária dos Tribunais:

I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio - sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera processual penal, o duplo grau de jurisdição, em sua acepção mais própria: o direito de" toda pessoa acusada de delito ", durante o processo," de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior ". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José”. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI 601832 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01129 RSJADV jun., 2009, p. 34-38). (Grifo Nosso)

Destaca-se ainda que uma das celeumas doutrinárias acerca do princípio do duplo grau de jurisdição consiste no fato de que parte da doutrina entende que este somente estará presente caso a autoridade jurisdicional que exerça o “reexame” seja hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão vergastada. Já para outra parte da doutrina, basta que haja o reexame da matéria para restar presente o duplo grau de jurisdição, independentemente dele ocorrer por meio da mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Nas palavras de Neves (op. Cit., n. P.):

[...] entendo pertinente a corrente doutrinária que entende ser imprescindível para que exista duplo grau de jurisdição a diferença hierárquica entre os órgãos jurisdicionais que, respectivamente, profere a primeira decisão e que a reexamina. Essa parece sera corrente mais coerente com o próprio nome do instituto, que apesar de criticável – uma vez que ajurisdição é una e indivisível – menciona expressamente um duplo grau, o que é o suficiente paraexigir que a segunda decisão seja proferida por órgão jurisdicional hierárquico superior àquele queproferiu a primeira decisão.

I.4 Taxatividade ou Legalidade

O art. 22, inciso I da CRFB-88 prevê que é competência privativa da União legislar sobre direito processual. Neste sentido, tem-se que somente poderá ser considerado recurso aquele que assim tiver sido conceituado por lei federal.

Dessa forma, tem-se que a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973) trouxe em seu art. 496 o rol dos recursos existentes e, a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015) promoveu a devida alteração daqueles por meio do art. 994.

Cabe ainda destacar que o art. 24 da Carta Magna estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual. Esclarece-se, tais entes podem dispor acerca da forma que se dará o recurso, mas em atenção ao princípio da taxatividade, somente a União poderá criar tais tipos.

I.5 Singularidade ou Unirrecorribilidade ou Unicidade

O princípio da singularidade recursal (também conhecido como unirrecorriilidade ou unicidade) prevê, em linhas gerais, que para cada decisão judicial, existirá um recurso especificamente cabível.

Cabe destacar que em alguns casos, será possível a interposição de mais um tipo de recurso para a mesma decisão, mas a interposição simultânea dos referidos recursos não é permitida, via de regra. Acerca da exceção in casu:

Há exceções a esse princípio recursal, o que só vem a provar a regra, sendo o mais frequente a interposição de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Mas há também outra exceção, na qual se admitirão três recursos de diferentes naturezas contra o mesmo pronunciamento decisório judicial: havendo mandado de segurança de competência originária do Tribunal de segundo grau parcialmente acolhido, desse capítulo da decisão caberá recurso especial e / o u recurso extraordinário, enquanto do capítulo denegatório caberá recurso ordinário constitucional. (NEVES, op. Cit., n. P.)

Acerca do objetivo do princípio da singularidade, Elias Marques Medeiros Neto (2003, n. P.) entende que busca-se “evitar que as partes possam ter a liberdade irrestrita de escolha, de acordo com os seus próprios interesses, dos recursos a serem utilizados no decorrer da lide”.

I.6 Voluntariedade

Por meio do princípio da voluntariedade recursal tem-se que não é possível a interposição de recurso de ofício, ou seja, mister se faz que a parte interessada manifeste o interesse em recorrer e promova os atos necessários para tanto de forma tempestiva.

I.7 Dialeticidade

Em obediência ao princípio da dialeticidade o recorrente deve demonstrar o fundamento recursal, que se refere à causa de pedir (seja error in judicando e error in procedendo) e ao pedido. Em outras palavras, além do pedido de reforma, anulação, complemento da decisão judicial, é necessário que o recorrente demonstre as razões recursais sobre as quais se fundamenta, para que seja possibilitada à parte contrária o exercício do contraditório. Sobre o tema:

A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.( NERY JR., Nelson., 2004, p. 176-178).

I.8 Fungibilidade

O princípio da fungibilidade assegura o recebimento de um determinado tipo de recurso em detrimento de outro. Inicialmente tal ideia pode parecer contraditória com o que apregoa o princípio da singularidade, vez que para cada decisão caberá um recurso específico e, em regra, a interposição de recurso errôneo ocasiona o seu não conhecimento.

Contudo, cabe esclarecer que a fungibilidade baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se busca prioritariamente atingir o objetivo, a finalidade dos atos. Dessa forma, muito embora haja um erro procedimental, se seu objetivo foi atendido e não resultou em prejuízo, tal ato restará válido. Conforme apregoa Daniel Neves (op. Cit., n. P.) “[...] o desvio da forma legal sem a geração do prejuízo não deve gerar a nulidade do ato processual”.

Para que seja possível o uso do princípio da fungibilidade é necessário que haja dúvida fundada a respeito do recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e inexistência de má-fé. Este último requisito tende a sumir com a vigência do CPC-2015. Neste sentido:

É natural que o princípio da fungibilidade não proteja o recorrente de má-fé, que se vale de recurso incabível somente para ter um benefício injustificável no processo. Acobertar a má-fé e a deslealdade processual é medida que se deve evitar sempre que possível, ainda mais num período de crise ética como o atual. Ocorre, entretanto, que a má-fé não pode ser presumida, sendo regra do direito exatamente o contrário: a boa-fé se presume. Dessa maneira, diante da extrema dificuldade de provar a existência de má-fé no caso concreto, a doutrina aponta para o afastamento desse requisito para a aplicação do princípio da fungibilidade. (NEVES, op. Cit., n. P.)

I.9 Proibição da Reformatio in Pejus

Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus não é possível que a decisão do recurso interposto venha a prejudicar a situação do recorrente. Sobre o tema:

[...] se o recurso é mecanismo previsto para que se possa obter a revisão de decisão judicial, é intuitivo que sua finalidade deve cingir-se a melhorar (ou pelo menos manter idêntica) a situação vivida pela recorrente. Não pose, por isso, a interposição do recurso piorar a condição da parte, trazendo para ela situação mais prejudicial do que aquela existente antes do oferecimento do recurso. (MARINONI, 2008, p. 514-515)

A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus não é absoluta, vez que em alguns casos será possível que a reforma da decisão venha a prejudicar a situação do recorrente. Pode-se citar como exemplo a matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ademais, igualmente não se aplica o referido princípio quando ambas as partes interpõem recursos. Isto porque, o acolhimento de um dos recursos será prejudicial para a parte oposta.

II. Os Embargos Infringentes no Código de Processo Civil de 1973 (antigo CPC)

Conforme infere Levenhagem (1977, apud HUBNER, 2006, n. P.) a origem dos embargos remonta à monarquia portuguesa e, seu surgimento se deu em razão das falhas dos entes judiciários existentes. Isto porque, diante da inexistência de normas específicas, tornou-se comum as partes requererem diretamente aos juízes que proferiram as respectivas decisões que as modificassem ou as declarassem.

O CPC de 1973 prevê em seu art. 496, incisos III e IV que figuram como recursos os embargos infringentes e os embargos de declaração, respectivamente. Tendo em vista que o presente trabalho visa deter-se aos embargos infringentes, cabe tecer algumas considerações sobre ele.

Para além da previsão no art. 496, inciso III do CPC-1973, os embargos infringentes possuem seu cabimento legal expresso no art. 530 da normativa em comento, cujo teor sofreu alteração por meio da Lei nº 10.352/2001, restando expresso da forma que segue:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (grifo nosso)

Conforme é possível extrair da leitura acima, o cabimento dos embargos infringentes restringe-se a duas situações, a saber, quando houver acórdão não unânime que reforma em grau de apelação a sentença de mérito, ou quando houver acórdão não unânime que julga procedente a ação rescisória. Esclarece-se que acórdãos são decisões judiciais proferidas por órgãos colegiados.

Registre-se que de acordo com a redação original do art. 530 do CPC-1973, era possível a interpretação de que qualquer voto vencido que ocorresse no julgamento da apelação ou da ação rescisória poderia ensejar a interposição dos embargos infringentes. Ocorre que após a alteração trazida pela já citada Lei nº 10.352/2001, tornou-se necessária a observância de outros elementos.

No que tange à primeira hipótese de cabimento dos embargos infringentes, a saber, o acórdão não unânime que reforma em grau de apelação a sentença de mérito, mister se faz desta o entendimento de ROENICK, 2003 apud HUBNER, op. Cit.:

[...] pelo novo enfoque, o voto minoritário no julgamento da apelação nenhuma importância terá se a sentença houver sido mantida. Isto é, se a maioria da Câmara ou Turma “confirmar” a sentença, não haverá possibilidade de se embargar infringentemente o decisum. Todavia, se a maioria do órgão colegiado “reformar a sentença de mérito”, com base no voto vencido poderão ser interpostos os embargos infringentes. É mister que a sentença reformada pela maioria seja de “mérito”, isto é, seja uma daquelas contempladas pelo art. 269 do CPC. Não se poderá recorrer, por exemplo, se a divergência for de “natureza processual”.

Nesta mesma linha:

A primeira hipótese de cabimento exige, além da decisão colegiada de segundo grau – órgão competente para o julgamento da apelação –, que se reforme a sentença de mérito, o que naturalmente significa dizer que o recurso de apelação deve ser provido por maioria de votos (2x1). Todas as exigências contidas no dispositivo legal, com redação dada pela Lei 10.352/2001, diminuíram sensivelmente o âmbito de cabimento dos embargos infringentes, uma vez que não bastará, como ocorria antes, um mero julgamento de apelação por maioria de votos, devendo-se analisar: a) a natureza da sentença recorrida; e b) a espécie de julgamento da apelação. (NEVES, op. Cit., n. P.)

Em outras palavras, quando o acórdão proferido pelo tribunal reformar a sentença de mérito[2] proveniente do julgador de primeiro grau e, tal acórdão não for unânime, caberá interpor embargos infringentes. Caso a decisão colegiada mantenha a sentença, ainda que haja voto divergente, não serão cabíveis os embargos infringentes. Cabe ainda destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que não cabe embargos infringentes de decisão de apelação que extingue o processo sem resolução do mérito, ainda que a sentença recorrida seja de mérito[3].

Já no que tange à segunda hipótese de cabimento dos embargos infringentes, ou seja, acórdão não unânime que julga procedente a ação rescisória, cabe tecer alguns comentários acerca desta ação.

Conforme sabido, a coisa julgada é a “a decisão judicial de que já não caiba recurso”, conforme previsto no art. , § 3º do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (mais conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Tem-se, pois, que a coisa julgada pode ser formal ou material, conforme conceito doutrinário pacificado[4]. Naquela, não é possível rediscutir o direito dentro do mesmo processo no qual fora proferida a sentença, mas é possível reivindica-lo em outro processo. Já a coisa julgada material impede a discussão do direito no processo no qual fora proferida a decisão ou em quaisquer outros.

Ocorre que para fins de desconstituir a coisa julgada material é cabível a ação rescisória, prevista no art. 485 do CPC/1973[5]. Neste sentido, esclarece-se que a ação rescisória pode conter dois juízos, o juízo rescindendo (“iudicium rescindens”) e o juízo rescisório (“iudicium rescissorium”).

Conforme explica Ferreira (2009, n. P.) o juízo rescindendo possui como finalidade a desconstituição da decisão judicial prolatada e, portanto, faz com que a ação rescisória tenha natureza desconstitutiva negativa. Já o juízo rescisório inclui o pedido de novo julgamento e, dessa forma, faz com que a ação rescisória passe a ter natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória.

Dito isto, reitera-se que somente será possível interpor embargos infringentes quando o acórdão que julgar ação rescisória a julgue procedente de forma não unânime. Tal fato dará ensejo a existência do juízo rescindendo ou rescisório, a depender do caso concreto.

Portanto, não serão cabíveis os embargos infringentes quando o acórdão não unânime da ação rescisória não a admitir ou julgar improcedente o pedido nela formulado. Sobre o tema:

Quando se tratar de ação rescisória que foi julgada “procedente” e existir (em) voto (s) vencido (s), os embargos serão cabíveis porque, nesse caso, o reexame é importante para o efeito de impedir a desconstituição do julgado, com isso buscando manter a integridade da manifestação judicial rescindenda. Todavia, em se tratando de rescisória julgada “improcedente”, não há razão lógica e nem jurídica para se buscar a reforma da decisão em sede de juízo rescisório. (ROENICK, 2003 apud HUBNER, op. Cit.).

Ademais, destaca-se que o prazo para interposição dos embargos infringente é de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 508 do CPC de 1973.

III. Embargos Infringentes como Técnica de Julgamento no Novo CPC e seus efeitos.

A Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 editou o “Novo Código de Processo Civil”, que por sua vez revogou a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (neste estudo denominada de “Código de Processo Civil de 1973" ou “antigo Código de Processo Civil”). Conforme é possível perceber, esta normativa que regia os atos processuais cíveis fora editada em um momento histórico que não mais condizia com a realidade factual.

O advento de novos meios de comunicação, a exemplo da internet surgida na década de 90, promoveu mudanças sociais consideráveis na forma dos sujeitos se relacionarem. Acrescido a tal fato o elevado número de demandas judiciais sem previsão de resolução dado ao procedimento por muitas vezes complexo e delongado tornou necessária a mudança na principal normativa processual cível do ordenamento jurídico pátrio, a saber, o Código de Processo Civil.

Feitas tais considerações, parte-se para a análise recursal sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil. Tem-se, pois que, o Novo CPC reserva o Título II, Capítulo I para definir os “recursos”. Nesse sentido, segue teor do art. 944 da normativa em comento:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Conforme é possível perceber da leitura do dispositivo acima, o Novo CPC suprimiu os embargos infringentes do rol das espécies recursais. A ideia inicial era que a redução das espécies recursais poderia conferir economia e celeridade ao procedimento instaurado e, portanto, houvesse a redução do quantitativo de demandas pendentes de julgamento.

Conforme bem ressaltam Streck e Herzl (2015), segue trecho da exposição de motivos do Novo CPC elaborada pela Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil[6]:

Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento.

Ocorre que, muito embora a busca pela celeridade e economia processuais tenham fundamentado tanto a exclusão dos embargos infringentes do rol de recursos existentes, bem como a própria edição do Novo CPC, tem-se que esta normativa introduziu uma nova “técnica de julgamento” contrária a todos os objetivos supracitados. Para fins de maior compreensão, cabe destacar o teor do art. 942 do Novo CPC, a seguir transcrito:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente

para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3o

A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. (grifo nosso)

De acordo com a leitura do dispositivo acima, é possível inferir que quando houver julgamento não unânime de apelação (independente da decisão ser ou não de mérito, como era exigido anteriormente para interposição dos embargos infringentes), será necessário (leia-se imperativo) convocar outros julgadores em número suficiente para “modificar” o resultado da decisão em análise.

Ainda de acordo com o § 3o do art. 942 do Novo CPC, esta “técnica de julgamento” igualmente será cabível quando houver julgamento não unânime de ação rescisória e de agravo de instrumento, observadas as suas especificidades. Neste sentido:

Como se não bastasse criar um incidente que deverá ser praticado de ofício sob pena de nulidade absoluta a palavra “terá” é imperativa, pois não também a estendeu ao acórdão que julgar o agravo de instrumento, desde que diga respeito ao mérito da demanda, atendendo a decisões do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 276.107/GO e REsp 818.497). (STRECK;HERZL, 2015).

Dessa forma, tem-se que muito embora o Novo CPC tenha excluído os embargos infringentes do rol recursal da seara processual cível, as hipóteses outrora passíveis de cabimento dos embargos infringentes[7] foram ampliadas com a nova “técnica de julgamento” prevista no Novo CPC.

Cabe, pois, tecer breves considerações acerca da introdução desta “técnica de julgamento” no Novo CPC.

Quando da elaboração do já citado Anteprojeto de Código de Processo Civil elaborado pela Comissão de Juristas foi defendida a ideia de exclusão dos embargos infringentes dada a necessidade de conferir celeridade e economia aos procedimentos regidos pelo Novo CPC.

Com base no Anteprojeto do CPC, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que por sua vez manteve a exclusão dos embargos infringentes. Posteriormente houve a manifestação na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei nº 8.046/2010. Sobre o tema:

Quando da tramitação do então ainda projeto do novo CPC na Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010), porém, o debate surgiu. No parecer do deputado Sérgio Barradas Carneiro, há a menção de que teria havido “muitos pedidos de retorno dos embargos infringentes ao projeto”, e que a justificativa seria a de que com o recurso “prestigia-se a justiça da decisão, com a possibilidade de reversão do julgamento, em razão da divergência”. O relator na Câmara dos Deputados reconheceu, por outro lado, a existência de argumentos favoráveis à extinção do recurso. A solução por ele proposta, então, teve cunho político, adotando-se uma espécie de meio-termo que buscou garantir “à parte o direito de fazer prevalecer o voto vencido, com a ampliação do quórum de votação, e, de outro, acelera[r] o processo, eliminando um recurso”. (BECKER; NÓBREGA, 2015).

Ante a existência de opiniões contrárias à plena extinção dos embargos infringentes na Câmara dos Deputados, esta Casa Legislativa decidiu pela criação de uma técnica de julgamento que possibilitasse a rediscussão de decisões judiciais não unânimes, mas que não implicasse na manutenção dos embargos infringentes. Em outras palavras, houve uma mera alteração de cunho “formal”, tendo sido mantida a essência de revisão de decisões não unânimes, com o acréscimo de tal ato tornar-se obrigatório, diferente dos embargos infringentes que como recursos, eram facultativos.

Cabe ainda destacar que após o retorno do Projeto de Lei nº 8.046/2010 ao Senado Federal, inicialmente o então senador Vital do Rêgo manifestou-se de forma contrária à técnica de julgamento em comento. Neste sentido, conforme explicitam Streck e Herzl (2015), manifestou-se o senador Vital do Rêgo:

Apesar de louvável preocupação do dispositivo com o grau de justiça do julgamento colegiado em sede de apelação, ele incorre em um excesso que merece ser podado. É que a parte derrotada nessa instância poderá, ainda, reivindicar reanálise do pleito na via dos recursos excepcionais, respeitadas as limitações objetivas das instâncias extraordinárias.

E mais. Problemas de alocação de desembargadores em órgãos fracionários dos tribunais surgiriam, dada a necessidade de convocação de novos julgadores para complementação de votos. Na prática, “poderia haver estímulo à alteração dos tribunais, a fim de que os órgãos fracionários passassem a contar com pelo menos cinco julgadores, o que, sem ampliação do número total de membros da Corte, implicaria redução no número de órgãos fracionários e, por extensão, da capacidade de julgamento do Tribunal”.

Posteriormente, houve alteração no entendimento do Senado Federal e, tal Casa Legislativa guiada por motivações supostamente políticas manifestou-se pela manutenção da “técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes[8].

Destarte, tem-se que muito embora os embargos infringentes tenham sido extintos do rol de recursos cabíveis na seara processual cível pelo Novo CPC, a possibilidade de revisão de decisões judiciais não unânimes permaneceu por meio da nova técnica de julgamento prevista no já citado art. 942 do Novo CPC.

Neste sentido, alguns estudiosos do tema tecem críticas a respeito da existência da técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes na seara do Direito Processual Cível.

Para Streck e Herzl (2015), tal técnica se trata de “uma espécie de embargos infringentes com remessa necessária”. Isto porque, havendo decisão não unânime de acórdão em apelação, ação rescisória ou julgamento de agravo de instrumento, automaticamente deve ser suspenso o ato, retornando quando houver quantitativo de novos julgadores que permitam a alteração da decisão. Dessa forma, o acórdão somente transitará em julgado e, consequentemente produzirá efeitos após tal “revisão”. Continuam Streck e Herzl (2015):

A unanimidade, assim como o consenso, não é (nem nunca foi) sinônimo de justiça das decisões; assim, se a decisão, mesmo que por maioria, respeitar o dever democrático de integridade (respeito às normas jurídicas, em especial à Constituição Republicana) e coerência (compreendendo que nenhuma decisão pode partir de um grau zero de compreensão ou meramente da consciência ou moralidade do julgador, mas, sim, deve ser construída a partir de uma tradição jurídica que leve em consideração a doutrina e a jurisprudência)— como preconiza a CHD - Crítica Hermenêutica do Direito— e, doravante, os artigos 486 e 924 do novo Código de Processo Civil — uma fundamentação democraticamente responsável pela maioria dispensaria, por si só, a necessidade de uma decisão unânime;

Por se aplicar às decisões colegiadas não-unânimes — ampliando seu espectro para abarcar, agora, também o agravo de instrumento —, naturalmente aumentará a quantidade de trabalho nos tribunais (indo na contramão das modernas tendências de simplificação das técnicas processuais);

Ainda conforme Streck e Herzl (2015), a nova técnica de julgamento promove um retrocesso na busca pela celeridade processual. Isto porque tal técnica é ainda mais abrangente do que os embargos infringentes, pois não exige sequer a reforma da sentença para sua incidência. Basta, pois, que o julgamento não seja unânime. Além disto, o teor do art. 942 do Novo CPC possibilita que a técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes seja aplicada “em um eventual ‘três a um’ de posicionamentos (o voto da sentença mais dois votos vencedores, contra o voto vencido no acórdão)”[9]. Tal fato culmina na “repetição” do teor do art. 530 do CPC/73, antes da alteração trazida pela Lei 10.352/01. Seguem as demais críticas à técnica de julgamento ora em debate:

O que significa a expressão em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial? O que acontece quando existirem três votos em sentidos diferentes? Por exemplo, um voto pela procedência, um voto pela improcedência e um voto pela extinção sem resolução de mérito? Atualmente, a solução doutrinária predominante aponta no sentido da adoção do voto intermediário (no caso, pela extinção sem resolução de mérito). Nesta hipótese, quantos desembargadores serão necessários? Apenas mais um, para promover o desempate? E, pior, imaginemos que a redação fosse mais clara e determinasse que a revisão do voto não unânime fosse feita por uma turma de 5 (cinco) desembargadores. Neste último exemplo, mesmo com cinco votos, seria possível um “empate”: dois votos pela procedência, um voto pela extinção sem resolução de mérito e dois votos pela improcedência... Como resolver? Uma boa pergunta a ser feita ao Senado [...]. Além de todas as críticas supramencionadas, corre-se o risco do desembargador vencido, exatamente para evitar a suspensão julgamento, acompanhar o voto dos demais com a ressalva do seu entendimento; ou seja, existe a possibilidade de um drible da vaca na lei, o que pode gerar mais insegurança ou incredulidade no sistema, porquanto votar-se-ia em um sentido, deixando claro que não se concorda com o próprio voto (o que seria, no mínimo, esdrúxulo e antidemocrático). Algo como se fazia nos tempos do protesto por novo júri, em que a pena era definida em um pouquinho menos do patamar de 20 anos; ou como se faz hoje em dia, em que, para não precisar declarar o voto, o terceiro membro do órgão fracionário “dá unanimidade”. (STRECK; HERZL, 2015)

Para Becker e Nóbrega (2015), a técnica de julgamento em debate surge como um retrocesso à busca pela celeridade dos atos processuais. Além disto, tais estudiosos reiteram a ideia de que os colegiados podem optar por proferirem decisões unânimes, ainda que haja ressalvas de caráter pessoal, “apenas para evitar a necessidade de ampliação do colegiado e postergação do julgamento definitivo”[10].

Destarte, tem-se que o Novo CPC extinguiu os embargos infringentes com o objetivo de buscar a celeridade dos atos processuais. Ocorre que paralelamente a tal ato, esta mesma normativa editou a nova técnica de suspensão de julgamento de acórdãos não unânimes, cuja incidência atua de forma contrária aos preceitos já citados da celeridade e economicidade outrora perseguidos.

IV. Considerações Finais

Este trabalho visou discutir os motivos que justificaram a exclusão dos embargos infringentes do rol recursal então previsto pelo art. 496, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, bem como analisar o surgimento da técnica de julgamento de suspensão dos acórdãos não unânimes, figura surgida com a edição da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Vislumbra-se, pois, que muito embora a exclusão dos embargos infringentes como recurso na seara processual cível tenha ocorrido em razão da busca por maior celeridade e economia do procedimento que rege os atos processuais, tem-se que houve uma mera alteração de “cunho” formal do presente recurso.

Isto porque, a técnica de julgamento trazida pelo art. 942 do Novo CPC possui a mesma natureza daquela existente nos embargos infringentes, a saber, oportunizar um novo julgamento ao voto colegiado dissidente dos demais ou, em outras palavras, não unânime. Cabe ainda destacar que ao contrário dos embargos infringentes, a incidência da técnica ora em comento não é facultativa, mas obrigatória aos casos em que houver acórdão não unânime em apelações, ações rescisórias e, ainda, em agravos de instrumento.

Ao ampliar o rol de cabimento dos “antigos” embargos infringentes e, tornar sua incidência obrigatória, a nova técnica de julgamento vai de encontro aos preceitos modernos de celeridade aos atos processuais, com fins de dirimir as inúmeras demandas judiciais ainda sem solução.


[1] “[...] é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”. (GIL, 1999).

[2] Sentença de mérito é aquela prevista no rol do art.2699 doCPCC/1973, a seguir transcrito:

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

[3] STJ, REsp 914.896/MG, 1.ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, rel. P/ acórdão Min. Teori Zavascki, j. 26.06.2007, DJ 18.02.2008, p. 26.

[4] Neste sentido: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 460.

[5] Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

[6] Disponível em:< http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf> Acesso em 10.09.2015, às 22h.

[7] Conforme visto no ponto 3, são hipóteses de cabimento para interposição dos embargos infringentes o acórdão não unânime que reforma em grau de apelação a sentença de mérito, ou o acórdão não unânime que julga procedente a ação rescisória.

[8] Neste sentido: Streck e Herzl (2015) e Becker e Nóbrega (2015)

[9] STRECK, Lenio Luiz; HERZL, Ricardo Augusto. O que é isto - Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra... Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2015-jan-13/isto-novos-embargos-infringentes-mao-outra> Acesso em 09.09.2015, às 23h.

[10] BECKER; NÓBREGA. op. Cit., 2015.

7 Comentários

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Artigo bom, mas faltou falar se esta nova técnica também pode ou não ser aplicada aos embargos de declaração... continuar lendo

Concordo com o comentário acima, até porque existe a figura dos embargos declaratórios com efeitos modificativos, dependendo do caso. continuar lendo

Uma verdadeira aula, parabéns !!! continuar lendo

A extinção dos embargos infringentes foi um desastre e a modificação da técnica de julgamento agravou a morosidade do processo. Inacreditável a incapacidade profissional de quem se envolveu nesta mixórdia. Lamentável. continuar lendo

Excelente artigo, agradeço pela oportunidade da leitura e aprendizado pelo mesmo. Sucesso Dra. Carolynne e que tenhas sempre uma jornada ascendente !! continuar lendo